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Sobre a transição administrativa, até quantos dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para ...
Ao Município é vedado: I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus repres...
De acordo com o Art. 8º, a alteração da divisão administrativa do Município de Agrolândia só pode ser feita:
Qual é o quórum necessário para a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica?
Uma das competências privativas da Câmara Municipal é fixar subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. Até ...
De acordo com o Código de Posturas de Agrolândia, qual das opções apresenta uma prática considerada irregular quanto à higiene das habitações?
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo ad...
Sobre os tributos municipais, a(o) _____________ poderá ser cobrada dos proprietários, de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo com...
Acerca das vistorias, nos termos do Código de Edificações do Município, analise as assertivas: I. Os fiscais do Município de Planalto Alegre terão ing...
Acerca dos termos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.