Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município d...

Os cargos públicos serão providos, exclusivamente, por nomeação e aproveitamento. 

A reintegração não está relacionada ao reingresso do servidor no serviço municipal em virtude de decisão judicial.

A lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidade a que se submetem os servidores da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas do Município. 

A nomeação é um ato legislativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.