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À luz do Decreto n.º 3.298/1999, que institui a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, ju...

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457941201432454
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Legislação do SUS | Proteção Social Integral | Assistência a Pessoas com Deficiência

À luz do Decreto n.º 3.298/1999, que institui a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, julgue o item subsequente.


Consta no decreto a previsão da garantia de atendimento domiciliar de saúde para todos os tipos de deficiência, desde que a pessoa não esteja internada.

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