Um município editou um decreto organizando suas se...

Q: Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo município

A) é irregular, não se enquadrando nos limites do poder regulamentar, que somente poderia explicitar matérias previamente disciplinadas em lei. | B) excedeu os limites do poder normativo do ente, tendo em vista que o decreto não poderia ter disposto sobre a criação de cargos. | C) é expressão do poder normativo do Poder Executivo, que pode disciplinar a organização administrativa de sua estrutura, desde que tenha havido prévia lei sobre todas as matérias tratadas pelo decreto. | D) insere-se no poder regulamentar típico do Poder Executivo, que pode organizar sua estrutura por meio de decreto autônomo, incluindo criação e extinção de cargos. | E) tem natureza normativa-disciplinar, passível de ser objeto de decreto autônomo, desde que haja disponibilidade orçamentária- financeira.

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos

Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo município

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