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Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público, constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de con...
Determinado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não ten...
Pelo regime da Lei no 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato admini...
O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, deven...
No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:
O Poder de Polícia atribuído à Administração pública para o bom desempenho de suas atribuições
Acerca da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar:
O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente pr...
O Supremo Tribunal Federal (RE 842846) assentou que o Estado tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros pela atuação dos tabeliães e regist...
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição...