O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90) indica no artigo 118º. e 119º.
orientações a serem seguidas em relação a
medida socioeducativa de Liberdade Assistida.
Considerando o disposto nos artigos citados,
analise as afirmativas abaixo:
I. A liberdade assistida pode ser determinada
desde o início, ou como forma de transição para
o meio aberto, possibilitada a realização de
atividades externas, independentemente de
autorização judicial.
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo
mínimo de seis meses, podendo a qualquer
tempo ser prorrogada, revogada ou substituída
por outra medida, ouvido o orientador, o
Ministério Público e o defensor.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que
se afigurar a medida mais adequada para o fim
de acompanhar, auxiliar e orientar o
adolescente.
IV. A liberdade assistida constitui medida privativa
da liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
Estão corretas as afirmativas: