Assinale a alternativa que está de acordo com a NB...

Q: Assinale a alternativa que está de acordo com a NBASP 50:

A) O princípio da legalidade dos delitos e sanções é irrelevante para o regime de responsabilidade, pois a jurisdição do Tribunal de Contas não precisa seguir um estatuto de limitações dos fatos sujeitos à sanção. | B) As atividades de auditoria do Tribunal de Contas têm como principal objetivo a responsabilidade pessoal dos auditados, e não a aplicação de sanções. | C) O regime de responsabilidade definido para o Tribunal de Contas deve detalhar apenas a missão e os poderes das instituições sob sua jurisdição, não sendo necessário especificar as sanções aplicáveis às violações. | D) O regime de responsabilização deve esclarecer as obrigações das pessoas responsáveis e incluir um estatuto de limitações, além de definir a legalidade dos delitos e sanções, e a jurisdição do Tribunal de Contas na identificação e qualificação das infrações. | E) O regime de responsabilidade não precisa considerar o escopo e os procedimentos das instituições sob a jurisdição do Tribunal de Contas, focando apenas na execução das sanções impostas.

457941201435607

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Auditoria Externa

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