Considerando a legislação brasileira relacionada à violência
doméstica contra pessoas com deficiência, é fundamental
examinar as disposições específicas contidas nos artigos
relevantes das leis pertinentes. O artigo 17 da Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
estabelece diretrizes específicas para a prevenção e punição
da violência doméstica contra esse grupo vulnerável. Ademais,
esse artigo prevê