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Considerando a legislação brasileira relacionada à violência doméstica contra pessoas com deficiência, é fundamental exa...

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457941201436690
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
Considerando a legislação brasileira relacionada à violência doméstica contra pessoas com deficiência, é fundamental examinar as disposições específicas contidas nos artigos relevantes das leis pertinentes. O artigo 17 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes específicas para a prevenção e punição da violência doméstica contra esse grupo vulnerável. Ademais, esse artigo prevê
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