A Lei Nº. 13.301/2016 Dispõem sobre a adoção de medidas
de Vigilância em Saúde quando verificada situação de
iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito
transmissor do vírus da dengue, do vírus Chikungunya e do
vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
§ 1º Entre as medidas que podem ser determinadas e
executadas para a contenção das doenças causadas pelos
vírus de que trata o caput, destacam-se:
I- Instituição, em âmbito nacional, do dia de sábado como
destinado a atividades de limpeza nos imóveis, com
identificação e eliminação de focos de mosquitos vetores,
com ampla mobilização da comunidade;
II- Realização de campanhas educativas e de orientação à
população, em especial às mulheres em idade fértil e
gestantes, divulgadas em todos os meios de comunicação,
incluindo programas radiofônicos estatais;
III- Realização de visitas ampla e antecipadamente
comunicadas a todos os imóveis públicos e particulares,
ainda que com posse precária, para eliminação do mosquito
e de seus criadouros, em área identificada como potencial
possuidor de focos de transmissão;
IV- Ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no
caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa
que possa permitir o acesso de agente público, regularmente
designado e identificado, quando se mostre essencial para a
contenção das doenças.
Analise os itens apresentados e assinale a alternativa correta: