De acordo com a Lei n° 4320/64, o empenho de de...

457941201440607

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública

De acordo com a Lei n° 4320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Nesse sentido, o empenho classificado como ordinário é utilizado para as despesas

extraordinárias e não planejadas, como as decorrentes de enchentes e deslizamentos.

cujo montante não se pode determinar previamente, como serviços de fornecimento de água e energia elétrica e aquisição de combustíveis.

devidas mensalmente a terceiros, como compromissos relacionados a salários e férias.

de valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, como aquisição de material permanente.

contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

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De acordo com a Lei n° 4320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Nesse sentido, o empenho classificado como ordinário é utilizado para as despesas

extraordinárias e não planejadas, como as decorrentes de enchentes e deslizamentos.

cujo montante não se pode determinar previamente, como serviços de fornecimento de água e energia elétrica e aquisição de combustíveis.

devidas mensalmente a terceiros, como compromissos relacionados a salários e férias.

de valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, como aquisição de material permanente.

contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

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