///
Fulano é servidor público municipal de Piracicaba e integra conselho da Empresa “ABC” que celebrou contrato de fornecimento de bens ao mesmo Município...
Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelame...
A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que as contas do Prefeito devem ser prestadas
O documento emitido pela prefeitura do município que licencia o projeto para a reforma de uma edificação existente é denominado alvará de
Para fins de permissão de uso do solo para usos não residenciais, a legislação municipal de Lins, por um lado, classifica as atividades e, por outro, ...
Suponha que um novo prefeito seja eleito no Município de São Paulo com a proposta de devolver à Cidade o seu caráter industrial de outrora. Para tanto...
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.
Sobre os servidores públicos municipais, dispõe a Lei orgânica do Município de São Miguel Arcanjo:
Nos termos da Lei municipal no 1.574/71 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos l...
O não pagamento de taxa na época, ou data, definida nos regulamentos importará, primeiramente, em