Todo alimento somente será exposto ao consumo ou
entregue à venda depois de registrado no órgão
competente do Ministério da Saúde. O registro será válido
em todo território nacional e será concedido no prazo de
30 (trinta) dias a contar da data da entrega do respectivo
requerimento. O registro deverá ser renovado a cada 10
(dez) anos, alterando a cada renovação o número de
registro anteriormente concedido.