Com base na Lei Complementar nº 520/2005 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quando o servidor aposentado por...

Com base na Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, para a graduação e imposição de pena, ...

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto N...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se adicionais remuneratórios: I. Hor...

No que se refere ao processo legislativo municipal, com base na Lei Orgânica do Município, o processo compreende a elaboração de: I. Medidas provisóri...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, serão auxiliares diretos do prefeito: I. Os secretários, na condição de agentes políticos. II. Os ocupantes...

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Extraordinária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, a...

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município: I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cu...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, assinalar a alternativa CORRETA:

A respeito do direito à saúde e aos seus princípios fundamentais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E pa...