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Assinale a alternativa correta quanto à repartição das receitas tributárias.
O procedimento administrativo emanado de autoridade administrativa competente com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tr...
Relativamente aos tipos de Tributos e suas características, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Impostos. 2. Taxas. 3. Contribuições de Melho...
A autoridade administrativa de determinado ente federativo, durante uma fiscalização, identificou que os negócios praticados por uma determinada empre...
Na execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia a partir da:
Assinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégios do credito tributário.
Acerca da atual redação das normas constitucionais que versam a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alt...
O Município institui o IPTU mediante:
O Município de Coronel Bicaco ajuizou execução fiscal, buscando o pagamento de IPTU, em relação a determinado contribuinte. O executado será citado pa...
A limitação ao poder de tributar prevista na imunidade recíproca entre os entes federados preserva o pacto federativo e contém uma possível escalada d...