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Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANCINE📚 Ética no Serviço Público
#Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANCINE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Ética no Serviço Público, especificamente sobre Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201442463
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANCINEDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Se a pena de demissão imposta a determinado servidor público estável pertencente aos quadros de uma autarquia federal for invalidada por decisão judicial em ação proposta pelo servidor para questionar a decisão administrativa, esse servidor deverá ser aproveitado no cargo por ele anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, mas não terá direito a ressarcimento das vantagens pecuniárias.
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