A Lei nº 4.320/64 estabelece as
informações que devem ser contidas na Lei do
Orçamento. Considerando o disposto na citada
legislação, julgue como verdadeiras ou falsas
as seguintes afirmativas.
I A Lei de Orçamento compreenderá todas
as receitas, exceto as de operações de
crédito autorizadas em lei.
II A Lei de Orçamento compreenderá todas
as despesas próprias dos órgãos do
governo e da administração centralizada.
III Todas as receitas e despesas constarão da
Lei de Orçamento pelos seus totais,
efetuadas as suas deduções.
IV A Lei de Orçamento poderá conter
autorização do Poder Executivo para
realizar operações de crédito por
antecipação da receita, para atender a
insuficiências de caixa.
V A Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de
forma a evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do
governo.
VI Integrará a Lei do Orçamento o quadro
discriminativo da receita por fontes e
respectiva legislação.
São verdadeiras as afirmativas: