Analise as assertivas a seguir consoante o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 88/2017 (Dispõe
sobre a criação da Guarda Municipal):
I - A Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados
e desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à
proteção do patrimônio público municipal.
II - Os deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde não se aplicam
aos servidores pertencentes aos quadros da Guarda Civil Municipal, tendo em vista estarem sujeitos
exclusivamente às obrigações estabelecidas pela Lei Complementar 88/2017 do Município de Rio
Verde.
III - O servidor da Guarda Civil Municipal com porte de arma de fogo deverá ser submetido a teste de
capacidade psicológica, conforme previsão legal dos órgãos competentes e, sempre que estiver
envolvido em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, deverá apresentar relatório
circunstanciado, ao Presidente e ao Corregedor Geral da GCMRV, para justificar o motivo da
utilização da arma.
IV - São atribuições da Guarda Civil Municipal, entre outras, apoiar o órgão de trânsito municipal, se
necessário, no controle de entrada e saída de veículos e pessoas, bem como exercer a orientação ao
público e a segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pelo Município de Rio Verde.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: