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Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Est...

📅 2014🏢 FEPESE🎯 MPE-SC📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#TCE-SC#Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FEPESE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SC, Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201444320
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina deliberar sobre: 

1. inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fscalização contábil, fnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial.
2. recursos de reexame, de reconsideração, de embargos de declaração e de agravo opostos às suas próprias deliberações.
3. concessões de aposentadorias, reformas, pensões e transferência para a reserva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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#TCE-SC#Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
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