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Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina deliberar sobre: 1. inspeções, ...

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457941201444320
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina deliberar sobre: 

1. inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fscalização contábil, fnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial.
2. recursos de reexame, de reconsideração, de embargos de declaração e de agravo opostos às suas próprias deliberações.
3. concessões de aposentadorias, reformas, pensões e transferência para a reserva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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#Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC#TCE-SC
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#Regimento Interno do TCE-SC#TCE-SC
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