Leia com atenção as afirmativas a seguir.
I. A Lei complementar n. 141/12 regulamenta o § 3° do artigo
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de assistência social, ou seja, dispõe sobre a aplicação e
gestão de verbas no Sistema Único de Assistência Social
(SUAS).
II. A Lei complementar n. 141/12 define, para efeito da
apuração da aplicação dos recursos mínimos nas ações de
saúde, como despesas com ações e serviços públicos de
saúde, as despesas com vigilância em saúde, incluindo a
vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária.
III. A Lei complementar n. 141/12 exclui, para efeito da apuração
da aplicação dos recursos mínimos nas ações de saúde,
como despesas com ações e serviços públicos de saúde, as
despesas com vigilância em saúde, excluindo assim a
vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária.
IV. A Lei complementar n. 141/12 regulamenta o § 3° do artigo
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.