O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se:

O art. 151, do CTN, dispõe expressamente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, exceto:

Tributo é:

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar que advêm dos princípios constitucionais. Nesse sentido, com relação a esses princípios: ( )...

As espécies tributárias expressamente previstas pelo do art. 5º, do Código Tributário Nacional, são:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responderão solidariamente nos atos que intervierem...