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A Lei 8.080/90, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionament...

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457941201446923
Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Mauriti - CEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Legislação do SUS
A Lei 8.080/90, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com o artigo 6°, desta Lei, NÃO está incluído no campo de atuação do SUS o (a):
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