Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco...

Q: Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município. Sobre o referido Plano Dir

A) deve fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e constituído, e o interesse da coletividade. | B) deve ser elaborado de forma unilateral pela Câmara dos Vereadores sem participação de terceiros interessados, considerando que a sociedade está regularmente representada pelos vereadores eleitos. | C) é o instrumento no qual se define as áreas especiais de interesse social, urbanístico, ambiental ou político, para as quais será exigido aproveitamento diferenciado. | D) os programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município se sobrepõe, podendo contrariar às suas disposições, em razão do caráter de garantia fundamental. | E) a elaboração e promoção de planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito não estão subordinados ao Plano Diretor.

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Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Lei Orgânica Municipal de Rio Branco | Legislação Municipal de Rio Branco | Lei nº 1.611/2006 - Plano Diretor Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município. Sobre o referido Plano Diretor, é correto afirmar que:

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