Considerando-se a Lei Complementar nº 13/2004

Q: Considerando-se a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sabe-se que readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis

A) A inspeção médica oficial atestará a incapacidade do servidor para o exercício do seu cargo e indicará as habilidades que o mesmo poderá exercer sem prejuízo de sua saúde, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. | B) O departamento pessoal de posse da perícia médica indicará os cargos a que pode ser o servidor readaptado no serviço público municipal, cabendo a decisão final ao Prefeito Municipal quando mais de um cargo for possível respeitadas as disposições aplicáveis. | C) A readaptação dependerá da prova de capacidade física ou mental, mediante inspeção médica oficial. | D) Em caso de readaptação de ofício, em cargo de remuneração inferior à do anteriormente ocupado, o servidor passará a ter direito à remuneração do cargo atual, ou seja, o menor valor.

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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Cristóvão do Sul | Legislação Municipal de São Cristóvão do Sul

Considerando-se a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sabe-se que readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial. Quanto à readaptação, assinalar a alternativa INCORRETA:

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