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Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.Os princípios constitucionais d...

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457941201451198
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.


Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.

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