Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201451914Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto...1457941201451914Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mauá | Lei Complementar nº 01/2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores MunicipaisConforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar queApoderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.Bna hipótese de o servidor indiciado não ser encontrado para ser citado, o processo será arquivado.Caquele instaurado por comissão especial dispensa o contraditório.Dda decisão final cabe recurso à autoridade que emitiu a decisão, com efeito suspensivo. Edeve ser instaurado para apuração de qualquer fato, independentemente da pena a ser aplicada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200181403Legislação Municipal (São Paulo)Perde a condição de filiado ao Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente, conforme a legislação específica, na qualidade de participante...Questão 457941200224108Legislação Municipal (São Paulo)Maria Silva e Silva é servidora pública, titular do cargo efetivo de professor do município de Marília, e encontra-se afastada, sem vencimentos, para ...Questão 457941200278047Legislação Municipal (São Paulo)Sobre o Código Tributário do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:Questão 457941200434214Legislação Municipal (São Paulo)Suponha-se que a autoridade julgadora de um determinado processo administrativo disciplinar verifique que consta do relatório da Comissão que o acusad...Questão 457941200597294Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, as Comissões que são constituídas com a finalidade de apurar infrações político-adminis...Questão 457941200966301Legislação Municipal (São Paulo)As Unidades Escolares Municipais integrantes do Sistema Municipal de Ensino autônomo, conforme o Regimento das Unidades Escolares, são criadas, organi...Questão 457941201060356Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que as contas do Prefeito devem ser prestadasQuestão 457941201138396Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a formalização de um ato administrativo de co...Questão 457941201203507Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, ao servidor público municipal é vedadoQuestão 457941201843207Legislação Municipal (São Paulo)Arceu era aposentado e tinha direito à isenção de 50% de alguns tributos incidentes sobre o imóvel onde residia com sua esposa, Maria, no Município de...