Em relação ao Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar do TJM-MG – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que é tratado na Resolução do Tribunal Pleno, nº 183, de 12 de dezembro de 2017, assinale a afirmativa INCORRETA.

É dever dos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais abster-se de realizar atividade de interesse pessoal no horário do expediente.

É vedado ao servidor da Justiça Militar de Minas Gerais solicitar ou receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza, mesmo que tenham valor irrisório, ou não possuam valor comercial, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor da Justiça Militar de Minas Gerais.

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito público ou privado, ou entidade regularmente constituída, é parte legítima para representar, perante a Comissão de Ética da Justiça Militar de Minas Gerais, sobre violação a dispositivo do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar.

Dentre os seus objetivos está o de estabelecer princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

Em relação ao Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar do TJM-MG – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que é tratado na Resolução do Tribunal Pleno, nº 183, de 12 de dezembro de 2017

A) É dever dos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais abster-se de realizar atividade de interesse pessoal no horário do expediente. | B) É vedado ao servidor da Justiça Militar de Minas Gerais solicitar ou receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza, mesmo que tenham valor irrisório, ou não possuam valor comercial, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor da Justiça Militar de Minas Gerais. | C) Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito público ou privado, ou entidade regularmente constituída, é parte legítima para representar, perante a Comissão de Ética da Justiça Militar de Minas Gerais, sobre violação a dispositivo do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar. | D) Dentre os seus objetivos está o de estabelecer princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

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