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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Jahu - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Lei Orgânica de Mogi das Cruzes, Legislação Municipal de Mogi das Cruzes.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado:
I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
II. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.