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A fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa pública estadual,...
Segundo a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), os documentos que são coletados e gerados durante uma auditoria operacio...
Sob pena de perda de cargo, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ainda que em disponibilidade, poderá apenas exercer cumulativamente:
Nos processos de Tomada de Contas, à vista de novos elementos que considere suficientes, dentro do prazo de cinco anos, contados da data da publicação...
Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize má-fé de quem lhe deu causa, em que o dano foi imediatamente ressarcid...
Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário público, enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação dos bens ou...
Quando o servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, através da aplicação de testes que resultem na obtenção de uma ou de vár...
A emissão de relatórios e pareceres sobre os processos de Prestação e Tomadas de Contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis, de fato e...
De acordo com o Grupo de Trabalho sobre Avaliação de Programas da INTOSAI, a categoria de auditoria, que busca saber se os resultados são coerentes co...
Ao tomar conhecimento de alguma irregularidade, o analista de controle interno deverá dar ciência dela ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de: