A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em rel...

Q: A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,

A) garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades. | B) exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado. | C) estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. | D) exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio. | E) reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Orgânica Municipal de João Pessoa | Legislação Municipal de João Pessoa

A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,

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