O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda), de acordo com a legislação vigente, é
integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada
a participação dos órgãos executores das políticas sociais
básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde,
economia, trabalho e previdência social e, em igual número,
por representantes de entidades não governamentais de
âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente. A Lei nº 8.242/1991 determina que o Presidente
do Conanda seja: