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Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 1. É ...

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457941201456345
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.
2. São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos.
3. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
4. O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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