Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regi...

Q: Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declar

A) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. | B) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. | C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. | D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. | E) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

457941201456345

Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.
2. São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos.
3. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
4. O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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