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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Complementar 197/2000 (Lei Orgânica do MP-SC), Normas do Ministério Público de Santa Catarina.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Os processos de contas têm natureza administrativa, razão
por que não se lhes aplica o princípio do promotor natural,
de forma que é plenamente aceitável a qualquer membro do
MPC/SC interpor recurso contra acórdão do TCE/SC,
mesmo nas hipóteses em que o procurador que tenha
oficiado na fase anterior tenha explicitado expressamente a
intenção de não recorrer.