No Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, o entendimento de que os direitos
garantidos pelo ECA, ou seja, o direito à vida e à
saúde, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,
o direito à convivência familiar e comunitária, o direito
à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer e o direito
à profissionalização e proteção no trabalho, no que
diz respeito especificamente aos adolescentes em
conflito com a lei consta que: