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Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas do Estado: 1. manter, no desempenho de suas tarefa...
Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina deliberar sobre: 1. inspeções, auditorias e outras matérias c...
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o procedimento pelo qual o Tribunal dá ...
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), a decisão pela qual o Tribunal ordena o...
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), das deliberações do Tribunal de Contas profer...
Assinale a alternativa correta sobre o processo de julgamento de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarin...
Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações).
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001), ao apreciar processo relativo à fiscalização de at...