Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201458787Considere comprovada fraude praticada pelo consumidor, para reduzir sua fatura do serviço público de fornecimento de ene...1457941201458787Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos UsuáriosConsidere comprovada fraude praticada pelo consumidor, para reduzir sua fatura do serviço público de fornecimento de energia, tendo a concessionária ingressado com ação para recuperação de valores. Neste caso:APoderá haver a suspensão do serviço, como instrumento de coação extrajudicial para o pagamento do valor devido.BO corte do fornecimento de energia elétrica só poderá ocorrer após sentença transitada em julgado que permitir a supressão do serviço.CEm respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a suspensão do serviço só poderá ocorrer por no máximo trinta dias.DA concessionária poderá cobrar a recuperação do consumo; porém, sem direito a suspender o serviço. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033760Direito AdministrativoDurante uma análise de contratos administrativos, um gestor público se depara com cláusulas que preveem a possibilidade de rescisão unilateral. Essa r...Questão 457941200189868Direito AdministrativoEm relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a...Questão 457941200389914Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento do STF, a possibilidade de se realizar a transferência da concessão de serviço público para terceiro, por configurar uma ...Questão 457941200416277Direito AdministrativoObserve a afirmativa a seguir: “O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestaçõ...Questão 457941200600579Direito AdministrativoJoão deixou seu carro estacionado em via pública, no município de São Joaquim da Barra-SP. Em dado momento, verifica que uma árvore que estava próxima...Questão 457941200912767Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa encontram-se descritos em três seções na Lei nº 8.429/1992, sendo que estão aglutinados em três grupos distintos...Questão 457941200945815Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201561286Direito AdministrativoO professor Marcos, de uma escola pública federal, foi alvo de uma sindicância administrativa após denúncias de irregularidades em suas atividades doc...Questão 457941201659563Direito AdministrativoNo que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de contratação e seu delineamento normativo, assinale a afirmativa correta.Questão 457941202012377Direito AdministrativoA Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO integra a estrutura do estado de Rondônia e se subdivide, internamente, em...