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Provisões suplementares e provisórias integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,...

A política pública, como ação do Estado, tem intencionalidades, diretrizes e projetos, prevendo desenhos, metas e resultados, materializando-se e conc...

A participação da sociedade na formulação, gestão, controle e avaliação das Políticas Sociais Públicas é assegurada constitucionalmente, nas próprias ...

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um g...