Assevera a Constituição Federal (CF), de 1988, que
a família é a base da sociedade e tem especial proteção
do Estado. A Carta Magna brasileira assegura, ainda,
que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a
união estável entre o homem e a mulher como entidade
familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em
casamento. Isto posto, sobre a legalidade da união entre
pessoas do mesmo sexo é correto afirmar que