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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.Uma vez empenhado,...

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457941201463749
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
Texto associado
   Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.


Uma vez empenhado, o referido crédito não poderá ser anulado se exceder o limite dos créditos concedidos.

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