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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo. A ____________ é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou il...
O nome do poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei é:
Visando assegurar que a Administração Pública atue sempre em consonância com os princípios normativos que lhe são impostos, faz-se necessário que se s...
Em relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa que se refere à Pessoa jurídica de direito público, que realizam atividades atípicas do Poder Público, e que possui característ...
Observado o disposto pelas normas que regulam a matéria, são exemplos de autarquias, exceto:
O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza de...
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá...
À luz do disposto na lei nº 12.527/2011, autenticidade é a
O ato pelo qual a autoridade sanitária manifesta sua aprovação ao funcionamento de estabelecimentos de natureza física, consultórios de qualquer espec...