De acordo, com a Lei nº 8.666, de 7 de junho 19...

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Ano: 2021Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Frecheirinha - CEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Profissão de Assistente Social e Código de Ética | Infrações e Penalidades no Serviço Social | Código de Ética 1993 - Lei nº 8.662/1993

De acordo, com a Lei nº 8.666, de 7 de junho 1993, Lei de Regulamentação da Profissão, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:

suspensão de três a quatro anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.

cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

no caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao triplo.

multa no valor de cinco a dez vezes a anuidade vigente.

abertura de processo ético-disciplinar sem prejuízo de inquérito policial, porventura, vigente.

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cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

no caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao triplo.

multa no valor de cinco a dez vezes a anuidade vigente.

abertura de processo ético-disciplinar sem prejuízo de inquérito policial, porventura, vigente.

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