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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Tupanatinga - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Farmacologia e Saúde, especificamente sobre Gestão Farmacêutica e Saúde Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Assistência Farmacêutica é parte integrante do direito à
saúde, assegurado pela Constituição Federal (1988) e
reafirmado pela Lei Orgânica de Saúde (Lei nº
8.080/1990) e pela Política Nacional de Assistência
Farmacêutica (Resolução CNS nº 338/2004). Em relação
aos hospitais públicos, em 2002, a Portaria nº GM/MS
1.017, publicada pelo Ministério da Saúde, torna explícita
a obrigatoriedade da presença de farmacêutico
responsável técnico inscrito no CRF para o
funcionamento das farmácias hospitalares e/ou
dispensário de medicamentos integrantes do Sistema
Único de Saúde. Essa determinação encontra justificativa
no fato de que o medicamento possui inquestionável
valor terapêutico no contexto da saúde, além de
significativo impacto no orçamento das instituições,
sejam elas públicas ou privadas.