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No que concerne à intimação, considere: I. Far-se-á pessoalmente a intimação do Ministério Público. II. A intimação do defensor nomeado será feita pel...
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Paulo, Magistrado de uma determinada vara criminal da comarca de Lagoa Azul, no curso de um processo criminal em trâmite na sua vara, prolata um despa...
Não será dado habeas corpus:
A prisão domiciliar no processo penal
Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que
Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que
Está correto o que se afirma APENAS em:
O habeas corpus não
Sobre as disposições legais acerca do inquérito policial: