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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IESES no concurso para SCGás. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Regimento Interno do TCE-SC, TCE-SC, Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar:
I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.
II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.
III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
A sequência correta é: