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Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que concerne às nulidades, firmou o seguinte entendimento:
A Lei Federal nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, prevê procedimentos ...
No curso de inquérito policial regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de seu encerramento, o advogado r...
Quando o réu estiver fora do território da jurisdição processante,
Ao ingressar em um local de votação e tentar votar em nome de outra pessoa, o agente é impedido pelo mesário em serviço e, em razão disso, contra ele,...
A respeito da citação e intimação do acusado, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Faz coisa julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil a sentença penal que
Em sede de direito processual penal, levando em conta o entendimento sumular dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta.
No que concerne à estruturação da defesa de acusados em juízo criminal, é correto afirmar (CPP, art. 263):