Assinale a alternativa correta.

A responsabilidade do Estado independente da demonstração de culpa do agente público causador do dano, garantido o direito de regresso contra o responsável.

Não há responsabilidade do Estado por ato legislativo, ainda que se trate de lei inconstitucional.

Não há responsabilidade do Estado por omissão.

A responsabilidade do Estado abrange apenas os danos materiais sofridos pela vítima do evento.