O usuário dos serviços públicos da administração pública
tem alguns direitos básicos consagrados. Sobre tal
tema, analise as seguintes ações.
I - Participação no acompanhamento da prestação e
na avaliação dos serviços.
II - Obtenção e utilização dos serviços com liberdade
de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
III- Proteção de suas informações pessoais.
IV - Atuação integrada e sistêmica na expedição de
atestados, certidões e documentos comprobatórios
de regularidade.
Quais são exemplos de direitos básicos do usuário do
serviço público?