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Conforme prevê a Lei n. 8.662/93, somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I. Os bacharéis em ciências naturais, desde que anteriores...

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, o sigilo profissional protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome c...

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, que tem como um de seus objetiv...

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De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, com as d...

De acordo com o Art. 23 da Lei Maria da Penha, o juiz pode adotar diversas medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar c...