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Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abst...

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457941201476673
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DETRAN-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal da Justiça Estadual | Competência Penal
Texto associado
Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se
seguem.

Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infração de pena mais grave.
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