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No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o con...

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os ...

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao sistema de registro de preços, previsto na Lei n. 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que

Com base na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que diz respeito aos Direitos dos Administrados, analise os itens abaixo: I. Ser tratado com respe...

A respeito dos Princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a sequência de fases a ser observada no processo de licitação, segundo a Lei de Licitações e contrat...

Acerca dos serviços públicos, analise as assertivas a seguir: I. O princípio da continuidade parte do pressuposto da exigência de que a atividade do E...

Analise as assertivas a seguir:I. É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo...