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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Requisição Governamental, Intervenção Estatal na Propriedade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
A requisição administrativa tem caráter temporário,
considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo
público iminente; para que ocorra indenização, é necessário
que haja dano comprovado.