Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os
itens abaixo:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a
declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao
patrimônio municipal.
II. O Município dispensará proteção especial ao casamento e
assegurará condições morais, físicas e sociais
indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e
estabilidade da família.